{"id":864,"date":"2022-11-09T20:36:49","date_gmt":"2022-11-09T23:36:49","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=864"},"modified":"2022-11-19T10:59:52","modified_gmt":"2022-11-19T13:59:52","slug":"stj-contrato-de-seguro-de-acidentes-pessoais-nao-pode-ser-utilizado-como-titulo-executivo-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-contrato-de-seguro-de-acidentes-pessoais-nao-pode-ser-utilizado-como-titulo-executivo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"STJ: Contrato de seguro de acidentes pessoais n\u00e3o pode ser utilizado como t\u00edtulo executivo extrajudicial"},"content":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do\u00a0<\/strong>artigo 585, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/1973)<\/strong><\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei 11.382\/2006<\/strong><\/a>, o contrato de seguro de acidentes pessoais n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo apto a embasar execu\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez decorrente de acidente.<\/p>\n

Segundo o colegiado, a Lei 11.382\/2006 suprimiu do artigo 585, inciso III, do CPC\/1973 a parte que previa que o contrato de seguro, nessas situa\u00e7\u00f5es, poderia ser t\u00edtulo executivo extrajudicial. Os ministros explicaram que, em tais hip\u00f3teses, a indeniza\u00e7\u00e3o depende de seu reconhecimento pr\u00e9vio em processo de conhecimento.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma reformou\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que interpretou extensivamente o inciso III do artigo 585 do CPC\/1973 e concluiu que o contrato de seguro com cobertura para invalidez poderia ser objeto de a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n

No caso dos autos, a cliente havia celebrado com a seguradora um contrato de seguro de vida, com cobertura tamb\u00e9m para invalidez. Ap\u00f3s sofrer um acidente, a segurada, sob a vig\u00eancia do CPC\/1973, moveu a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, utilizando o contrato como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Em julgamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo considerou o contrato de seguro instrumento h\u00e1bil para embasar a execu\u00e7\u00e3o. A\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0denegat\u00f3ria dos embargos foi mantida pelo TJRS.<\/p>\n

Somente contrato de seguro de vida \u00e9 executado sem pr\u00e9vio processo de conhecimento<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso da seguradora, ministro Raul Ara\u00fajo, comentou que, para garantir maior efetividade ao processo civil, especialmente ao de execu\u00e7\u00e3o, o legislador retirou o contrato de seguro de acidentes pessoais do rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais.\u00a0A inten\u00e7\u00e3o clara do legislador, segundo o magistrado, foi restringir apenas ao contrato de seguro de vida a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio processo de conhecimento.<\/p>\n

Em hip\u00f3teses como a analisada nesse julgamento, o ministro afirmou que a invalidez e o valor indenizat\u00f3rio correspondente demandam produ\u00e7\u00e3o de provas. Por isso, a parte interessada deve ingressar com a\u00e7\u00e3o de conhecimento, a fim de encontrar o valor correto da indeniza\u00e7\u00e3o, o qual, posteriormente, poder\u00e1 ser submetido ao cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>.<\/p>\n

Raul Ara\u00fajo observou que, para parte da doutrina, se houvesse morte decorrente do acidente, o contrato de seguro de acidente pessoal poderia ser tomado como t\u00edtulo executivo extrajudicial para embasar a execu\u00e7\u00e3o, sem a necessidade do anterior processo de conhecimento. No entanto, ele disse que, no caso dos autos, o contrato de seguro n\u00e3o estipulava indeniza\u00e7\u00e3o se ocorresse morte em decorr\u00eancia de um acidente pessoal, e o pedido da segurada \u00e9 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez \u2013 n\u00e3o havendo, assim, executividade do contrato.<\/p>\n

“As alega\u00e7\u00f5es, portanto, da ora recorrente, de que a cobertura de invalidez por acidente demanda apura\u00e7\u00e3o e acertamento em ju\u00edzo por dilig\u00eancias complexas e de resultado incerto, coincidem com a\u00a0mens legis<\/span><\/em>, no sentido de que n\u00e3o mais tem certeza, liquidez e exigibilidade o contrato de seguro de acidentes pessoais de que resulte incapacidade”, concluiu o ministro ao reformar o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do TJRS para julgar procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 1.659.768<\/strong>.<\/a><\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

Foto: Photo by Michael Jin<\/a> on Unsplash<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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