{"id":871,"date":"2022-11-09T13:11:06","date_gmt":"2022-11-09T16:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=871"},"modified":"2022-11-09T13:11:06","modified_gmt":"2022-11-09T16:11:06","slug":"stj-advogado-devedor-de-pensao-alimenticia-nao-tem-direito-a-prisao-em-sala-de-estado-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-advogado-devedor-de-pensao-alimenticia-nao-tem-direito-a-prisao-em-sala-de-estado-maior\/","title":{"rendered":"STJ: Advogado devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o tem direito \u00e0 pris\u00e3o em sala de estado-maior"},"content":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior n\u00e3o pode incidir na pris\u00e3o civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, que pacificou diverg\u00eancias existentes entre as turmas de direito privado do STJ, o colegiado denegou a ordem de habeas corpus<\/span> requerida por um advogado, o qual, atuando em causa pr\u00f3pria, alegou que sua pris\u00e3o civil por falta de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia deveria ocorrer em sala de estado-maior ou, na falta desta, em regime domiciliar.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a pris\u00e3o do advogado por dois meses devido ao n\u00e3o pagamento das pens\u00f5es, especificando na ordem que ele deveria ser mantido separado dos presos comuns \u2013 decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n

Legislador constituinte fez op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo direito \u00e0 subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O relator do habeas corpus<\/span>, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, apontou que os membros da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ vinham tendo posi\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de abrandamento no cumprimento da pris\u00e3o civil no caso de o executado ser profissional da advocacia.<\/p>\n

Enquanto a maioria da Quarta Turma entendia que o benef\u00edcio da sala de estado-maior deveria ser estendido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do advogado devedor de alimentos, a Terceira Turma negava a incid\u00eancia dessa prerrogativa. Diante da diverg\u00eancia, o julgamento do caso foi afetado para a se\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/p>\n

Segundo o ministro Salom\u00e3o, na pondera\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais \u2013 a liberdade e a dignidade do advogado devedor de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia versus<\/em> a tutela jurisdicional efetiva, a sobreviv\u00eancia e a dignidade do credor \u2013, o legislador constituinte fez a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de dar preval\u00eancia ao direito do alimentando, sem nenhuma ressalva.<\/p>\n

“A autoriza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos \u00e9 endere\u00e7ada a assegurar o m\u00ednimo existencial ao credor. Admitir o seu cumprimento em sala de estado-maior ou de forma domiciliar, em nome da prerrogativa do profissional advogado, redundaria, no limite, em solapar todo o arcabou\u00e7o erigido para preservar a dignidade humana do credor de alimentos”, declarou o relator.<\/p>\n

Prerrogativa prevista no Estatuto da OAB \u00e9 voltada para a pris\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n

O relator ressaltou, ainda, que a prerrogativa estipulada no artigo 7\u00ba, inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong><\/a> \u00e9 voltada para a hip\u00f3tese de pris\u00e3o penal \u2013 precisamente, para as pris\u00f5es cautelares determinadas antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/span> penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

O ministro explicou que a pris\u00e3o civil n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o penal, portanto, n\u00e3o ostenta a \u00edndole punitiva ou retributiva; em vez disso, \u00e9 uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de manter o sustento dos alimentandos, de modo que s\u00e3o inaplic\u00e1veis as normas que regulam o direito penal e a execu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

“A aplica\u00e7\u00e3o dos regramentos da execu\u00e7\u00e3o penal, como forma de abrandar a pris\u00e3o civil, acabar\u00e1 por desvirtuar a t\u00e9cnica executiva e enfraquecer a pol\u00edtica p\u00fablica estatal, afetando a sua coercibilidade, justamente o m\u00f3vel que induz a conduta do devedor alimentar”, concluiu o relator ao denegar a ordem de habeas corpus<\/span>.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior n\u00e3o pode incidir na pris\u00e3o civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":682,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[478,296,479,480,30],"coauthors":[],"class_list":["post-871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-advogado","tag-alimentos","tag-devedor","tag-sala-de-estado-maior","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":872,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/871\/revisions\/872"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=871"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}