{"id":877,"date":"2022-11-09T18:54:57","date_gmt":"2022-11-09T21:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=877"},"modified":"2022-11-09T18:54:57","modified_gmt":"2022-11-09T21:54:57","slug":"stj-a-decisao-sobre-o-rol-taxativo-da-ans-e-as-atualizacoes-trazidas-pela-lei-n-14-454-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-a-decisao-sobre-o-rol-taxativo-da-ans-e-as-atualizacoes-trazidas-pela-lei-n-14-454-2022\/","title":{"rendered":"STJ: A decis\u00e3o sobre o rol taxativo da ANS e as atualiza\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00b0 14.454\/2022"},"content":{"rendered":"

POR<\/strong>: Maiara Ribeiro de Oliveira<\/p>\n

O presente ac\u00f3rd\u00e3o trata-se do que ficou conhecido como o debate sobre o rol taxativo<\/em>, que discutiu direitos e obriga\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o contratual que envolviam os planos de sa\u00fade e seus usu\u00e1rios. No julgamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) compreendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)[1]<\/a>, n\u00e3o sendo as operadoras dos planos de sa\u00fade obrigadas a cobrirem tratamentos n\u00e3o previstos na lista. Nesse sentido, firmou-se o que entendimento de que as operadoras dos planos de sa\u00fade estavam amparadas pela excludente de responsabilidade civil do exerc\u00edcio regular do direito, disposto no artigo 188, inciso I, do C\u00f3digo Civil (CC).<\/p>\n

Interessante observar que havia, at\u00e9 ent\u00e3o, posicionamentos contr\u00e1rios entre as duas turmas integrantes da segunda se\u00e7\u00e3o do STJ: a Terceira Turma ratificava ser o rol de procedimentos em sa\u00fade, com fulcro em lei e editado pela ANS, de car\u00e1ter meramente exemplificativo; j\u00e1 a Quarta Turma, a partir do julgado no REsp n. 1.733.013\/PR (decidido em 10\/12\/2019, publicado no DJe 20\/2\/2020), definia, ap\u00f3s aprimorado o exame do tema com participa\u00e7\u00e3o de diversos amici curiae<\/em>, o rol como taxativo[2]<\/a>.<\/p>\n

O que restou decidido pelo STJ \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 o dever de fornecer toda e qualquer cobertura exigida pelos usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade. O rol da ANS, de acordo com o STJ, demonstra n\u00e3o privilegiar nenhuma das partes da rela\u00e7\u00e3o contratual, pois era a solu\u00e7\u00e3o estabelecida pelo pr\u00f3prio legislador para se apropriar da rela\u00e7\u00e3o contratual. Com efeito, firmou-se o entendimento de que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio substituir o legislador, infringindo a triparti\u00e7\u00e3o de poderes e suprimindo a fun\u00e7\u00e3o legal da ANS, n\u00e3o competindo aos magistrados a imposi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios valores de modo a submeter o jurisdicionado a amplo subjetivismo.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, o que se verifica no caso concreto \u00e9 que o contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade coloca em conflito dois valores adversos. De um lado, a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, das quais a estabilidade deve ser resguardada como meio de assegurar a utilidade do contrato. Ao contr\u00e1rio, o interesse material do consumidor na preserva\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade. Desse modo, o STJ concluiu que, se fosse o rol da ANS meramente exemplificativo, descaracterizaria sua fun\u00e7\u00e3o principal, n\u00e3o sendo capaz de fixar o pre\u00e7o da cobertura diante de lista de procedimentos indefinida. O preju\u00edzo para o consumidor seria, pois, imprescind\u00edvel. Nesse caso, por maioria dos votos e, embora por fundamenta\u00e7\u00f5es distintas, estabeleceu-se a tese quanto \u00e0 taxatividade, via de regra, do rol de procedimentos da ANS, negando-se, assim, provimento aos embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n

Depois de finalizado o julgado do STJ acima analisado, novas repercuss\u00f5es sobre a tem\u00e1tica surgiram. Dentro desse contexto, foi promulgada a Lei n\u00b0 14.454, de 21 de setembro de 2022, estabelecendo crit\u00e9rios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de sa\u00fade que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Atualmente, portanto, caso o tratamento ou procedimento prescrito por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente que n\u00e3o estejam previstos no rol da ANS a cobertura poder\u00e1 ser autorizada pela operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nos seguintes casos: a) exista comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia, \u00e0 luz das ci\u00eancias da sa\u00fade, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas e plano terap\u00eautico; ou b) existam recomenda\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec), ou exista recomenda\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1 (um) \u00f3rg\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas tamb\u00e9m para seus nacionais.<\/p>\n

[1]<\/a> A Lei n\u00ba 9.961\/2000 criou a ANS, impondo, no seu artigo 3\u00b0, a finalidade institucional de promover a defesa do interesse p\u00fablico na assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

[2]<\/a> Salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais, dentro da instru\u00e7\u00e3o processual, o ju\u00edzo pudesse estabelecer a cobertura que fosse necess\u00e1ria para a garantia da sa\u00fade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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