{"id":883,"date":"2022-11-16T11:42:02","date_gmt":"2022-11-16T14:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=883"},"modified":"2022-11-19T11:03:36","modified_gmt":"2022-11-19T14:03:36","slug":"stj-afasta-pagamento-de-indenizacao-por-danos-morais-de-reportagem-critica-por-estar-introduzida-na-liberdade-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-afasta-pagamento-de-indenizacao-por-danos-morais-de-reportagem-critica-por-estar-introduzida-na-liberdade-de-imprensa\/","title":{"rendered":"STJ afasta pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de reportagem cr\u00edtica por estar introduzida na liberdade de imprensa"},"content":{"rendered":"

POR: <\/strong>Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri<\/p>\n

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu n\u00e3o haver indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral exposto na mat\u00e9ria jornal\u00edstica publicada no jornal CINFORM, localizado na Comarca de Itabaiana-SE, envolvendo figuras p\u00fablicas como policiais, pol\u00edticos e ju\u00edzes.<\/p>\n

A magistrada da referida comarca entrou com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais alegando ferir sua honra e imagem durante a reportagem com o emprego das palavras \u201cbicheiros\u201d, \u201caberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d e “descalabro”, a partir do enunciado principal:“..Ca\u00e7ada ao jogo do bicho revela o poder dos bicheiros sergipanos. Eles arrecadam R$3 milh\u00f5es por m\u00eas, sensibilizam ju\u00edzes, mandam em policiais, bancam pol\u00edticos e dizem que empregam 30 mil pessoas”<\/em>. Logo que, condenou a r\u00e9 ao pagamento de danos morais no valor de R $70.000,00 (setenta mil reais), sob o fundamento de vincular a imagem da magistrada a uma sensibiliza\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica, atingindo sua honra e imagem ao ultrapassar o animus narrandi<\/em>.<\/p>\n

Nesses termos, impera a necessidade de tutela proveniente do Poder Judici\u00e1rio no sentido de amenizar os efeitos prejudiciais causados pelos atos il\u00edcitos cometidos pelos r\u00e9u, o que se materializa sobre forma de indeniza\u00e7\u00e3o, com base na Teoria do Ato Il\u00edcito adotada pelo C\u00f3digo Civil p\u00e1trio (artigo 186).” (fls. 165\/170, g.n.).<\/p>\n

(Trecho trecho da v. senten\u00e7a, in verbis<\/em>)<\/p>\n

Em julho de 2008, o Egr\u00e9gio. TJ-SE afirmou haver dano moral apreciando a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67) e julgou o pagamento reduzindo o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), havendo controv\u00e9rsia tendo em vista que essa lei n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Visto que, essa lei foi considerada inconstitucional no ano seguinte, por meio de uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de n\u00b0 130.<\/p>\n

No primeiro julgado em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, cr\u00edticas acerca de atos e decis\u00f5es do Poder P\u00fablico ou de comportamento de seus agentes, n\u00e3o configura, a princ\u00edpio, abuso no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa, desde que n\u00e3o se refira ao n\u00facleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.<\/p>\n

O que foi a Lei de Imprensa? Por que \u00e9 considerada inconstitucional?<\/strong><\/p>\n

Foi criada durante o regime militar, aderindo caracter\u00edsticas desse regime, como a censura aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos movimentos sociais e manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Entrou em vigor no dia 14 de mar\u00e7o de 1967, com o objetivo de regulamentar a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de informa\u00e7\u00e3o. De acordo com as previs\u00f5es da norma, jornalistas e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”.<\/p>\n

Na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou a lei j\u00e1 mencionada, foi julgada pelo controle concentrado de constitucionalidade que n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988; deste modo, no dia 30 de abril de 2009 a Lei 5.250\/67 tornou-se sem efeitos pela maioria dos votos e, nos termos do voto do relator, concluiu que o corpo normativo do atual ordenamento jur\u00eddico garante o direito de liberdade de express\u00e3o, portanto h\u00e1 incompatibilidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Retornando ao caso em quest\u00e3o, o ministro Raul Ara\u00fajo julgou o conte\u00fado da mat\u00e9ria como informativo de interesse p\u00fablico; desta forma, preenche os requisitos do direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o, reconhecendo aus\u00eancia de configura\u00e7\u00e3o de abuso na informa\u00e7\u00e3o, aplicando \u00e0 parte autora arcar com as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no termos da lei (CPC\/1973, art. 20).<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: RE N\u00ba 1.325.938 – SE (2012\/0111002-5) \u00a0REsp 1.325.938-SE<\/a><\/p>\n

Foto: Photo by Bank Phrom<\/a> on Unsplash<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR: Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu n\u00e3o haver indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral exposto na mat\u00e9ria jornal\u00edstica publicada no jornal CINFORM, localizado na Comarca de Itabaiana-SE, envolvendo figuras p\u00fablicas como policiais, pol\u00edticos e ju\u00edzes. A magistrada da referida comarca entrou com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos […]<\/p>\n","protected":false},"author":46575,"featured_media":895,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[28,83,489,30],"coauthors":[],"class_list":["post-883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-dano-moral","tag-indenizacao","tag-lei-da-imprensa","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46575"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=883"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":903,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/883\/revisions\/903"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/895"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=883"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}