{"id":887,"date":"2022-11-14T11:27:01","date_gmt":"2022-11-14T14:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=887"},"modified":"2022-11-19T11:01:06","modified_gmt":"2022-11-19T14:01:06","slug":"tribunal-superior-do-trabalho-1a-turma-decide-pelo-cabimento-de-indenizacao-por-danos-morais-ao-motorista-que-nao-dispoe-de-agua-potavel-em-instalacoes-sanitarias-ao-final-de-cada-viagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tribunal-superior-do-trabalho-1a-turma-decide-pelo-cabimento-de-indenizacao-por-danos-morais-ao-motorista-que-nao-dispoe-de-agua-potavel-em-instalacoes-sanitarias-ao-final-de-cada-viagem\/","title":{"rendered":"TST: 1\u00aa Turma decide pelo cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao motorista que n\u00e3o disp\u00f5e de \u00e1gua pot\u00e1vel em instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ao final de cada viagem"},"content":{"rendered":"

POR: <\/strong>M\u00e1rjory Amanda da Silva Bezerra<\/p>\n

Em decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho conferiu a um motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, o direito de recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais da empresa. A motiva\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o se instaurou pelo fato de que a empresa n\u00e3o disponibilizava \u00e1gua pot\u00e1vel e acesso a banheiro aos empregados nos pontos finais das viagens.<\/p>\n

A grande quest\u00e3o discutida na tentativa de indeferimento do pedido foi a de que as normas concernentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias da empresa, bem como de conforto na pr\u00f3pria empresa, devem ser observadas apenas nas depend\u00eancias da mesma. Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia do TST n\u00e3o entende dessa maneira, conforme disposto no ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cO posicionamento aqui perfilhado \u00e9 de que o n\u00e3o fornecimento de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas, bem como de \u00e1gua pot\u00e1vel, aos empregados motoristas, nos pontos finais e terminais rodovi\u00e1rios, enseja a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o vindicada, por se tratar de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trabalho, cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado.\u201d<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 indica em seu artigo primeiro, como um dos princ\u00edpios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, pela \u201cposi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica\u201d deste princ\u00edpio em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, percebe-se sua import\u00e2ncia \u2013 o qual encontra-se presente em todas as searas do direito brasileiro, incluindo o trabalhista. \u00c9 certo que a CLT tutela o campo trabalhista por meio de seu aglomerado de direitos e obriga\u00e7\u00f5es; no entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acaba por atender de maneira mais ampla o que compreendemos como \u201cdireitos b\u00e1sicos do trabalhador\u201d ou \u201co m\u00ednimo existencial\u201d para que sua figura n\u00e3o seja coisificada e tratada como mera m\u00e1quina produtiva necess\u00e1ria apenas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de lucros para a empresa.<\/p>\n

A concep\u00e7\u00e3o Kantiana j\u00e1 citava: “As coisas t\u00eam pre\u00e7o, mas as pessoas t\u00eam dignidade.” Todo homem, porque \u00e9 ser racional, existe como fim em si mesmo; da\u00ed que deva ser considerado sempre como fim e nunca como meio isto \u00e9 o que diferencia o homem dos seres irracionais e das coisas que t\u00eam um valor relativo e, por isso, podem ser utilizados como meios. N\u00e3o se deve instrumentalizar o ser humano a ponto de fazer com que o indiv\u00edduo se sinta inserido em condi\u00e7\u00f5es laborais de extrema precariedade \u2013 seja qual for a natureza do seu labor.<\/p>\n

O Ministro Relator Luiz Jos\u00e9 Dezena da Silva exp\u00f5e a proced\u00eancia do pedido baseando-se em precedentes jur\u00eddicos pautados n\u00e3o apenas no art. supracitado da CF\/88, como tamb\u00e9m fazendo men\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, inciso X, e 7\u00ba, inciso XXII.<\/p>\n

Al\u00e9m da vis\u00e3o mais ampla pautada na CF\/88, outro precedente utilizado, que justifica o resultado da decis\u00e3o de modo espec\u00edfico est\u00e1 preconizado na norma regulamentadora n\u00famero 24 (NR 24). A vig\u00e9sima quarta norma regulamentadora em sua \u00faltima revis\u00e3o de texto ocorrida em 2019, trouxe consigo uma novidade com a cria\u00e7\u00e3o de regras para as seguintes atividades: trabalhadores de shopping center (Anexo I), trabalhadores em trabalho externo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Anexo II) e trabalhadores em transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio coletivo urbano de passageiros (Anexo III). O terceiro anexo \u00e9 claro ao elencar as diretrizes para garantir as condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto desses colaboradores. Afinal, por atuarem em situa\u00e7\u00f5es diferentes, \u00e9 vital que possuam regras pr\u00f3prias para que o trabalho seja realizado da melhor forma poss\u00edvel. De acordo com a NR 24 Anexo III, tanto a \u00e1gua pot\u00e1vel, quanto as instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias em boas condi\u00e7\u00f5es de uso s\u00e3o exigidas para o exerc\u00edcio laboral dos trabalhadores de transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Ap\u00f3s a leitura da decis\u00e3o e a ci\u00eancia de que a NR-24 j\u00e1 foi revista para atender trabalhadores espec\u00edficos, podemos compreender que a condi\u00e7\u00e3o de trabalho est\u00e1 cada vez mais relacionada ao fator humano, de pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas. A partir dessa singularidade, h\u00e1 uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a tend\u00eancias sociais. Isso, em suma, quer dizer que todo o indiv\u00edduo que esteja inserido na esfera do trabalho tem seus direitos assegurados, devendo ser tratado em sua igualdade e tendo como maior pilar o direito a um trabalho digno.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: RR-825-56_2014_5_05_0561<\/p>\n

Foto: Photo by Steve Johnson<\/a> on Unsplash<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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