{"id":914,"date":"2022-11-24T12:36:35","date_gmt":"2022-11-24T15:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=914"},"modified":"2022-11-24T12:36:35","modified_gmt":"2022-11-24T15:36:35","slug":"stm-negado-pedido-de-revisao-criminal-em-favor-de-membro-da-conferencia-do-equador-executado-1825","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stm-negado-pedido-de-revisao-criminal-em-favor-de-membro-da-conferencia-do-equador-executado-1825\/","title":{"rendered":"STM – Negado pedido de revis\u00e3o criminal em favor de membro da Confer\u00eancia do Equador executado 1825"},"content":{"rendered":"
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O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu um pedido de Revis\u00e3o Criminal impetrado pela quinta gera\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia de Jo\u00e3o de Andrade Pess\u00f4a, um coronel de Mil\u00edcias executado por fuzilamento em 30 de abril 1825, na cidade de Fortaleza (CE).<\/p>\n

Pess\u00f4a Anta, como ficou historicamente conhecido, foi considerado traidor do Imp\u00e9rio e apontado como um dos \u201ccabe\u00e7as\u201d do movimento pol\u00edtico revolucion\u00e1rio conhecido como Confedera\u00e7\u00e3o do Equador. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento do militar foi a Comiss\u00e3o Militar do Cear\u00e1, criada pelo Imperador Dom Pedro I para processar todos os envolvidos no movimento, de acordo com a Carta Imperial de 16 de outubro de 1824.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o encaminhada ao STM, os requerentes, familiares da quinta gera\u00e7\u00e3o de Pessoa Anta, argumentavam que o militar, que era Comandante Geral das Ordenan\u00e7as da Vila de Granja (CE), havia sido injustamente condenado \u00e0 morte. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, teria havido \u201cmanifesto e comprovado erro quanto aos fatos, sua aprecia\u00e7\u00e3o, sua avalia\u00e7\u00e3o e enquadramento (art. 550 CPPM)\u201d, al\u00e9m de indicar a descoberta de novas provas, ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e que comprovariam a inoc\u00eancia do condenado.<\/p>\n

Por fim, os requerentes pediam que, ap\u00f3s a absolvi\u00e7\u00e3o ao militar, se restabelecessem o seu status dignitatis, sua patente de Coronel e suas honrarias militares, como a ins\u00edgnia honor\u00edfica de Oficial da Imperial Ordem do Cruzeiro, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento p\u00fablico da decis\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

Julgamento\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, a ministra Maria Elizabeth Guimar\u00e3es Teixeira Rocha, relatora do processo, ressaltou que a Revis\u00e3o Criminal est\u00e1 pautada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a hip\u00f3tese do erro judici\u00e1rio, uma decorr\u00eancia da falibilidade humana.<\/p>\n

No entanto, a magistrada disse n\u00e3o concordar, ap\u00f3s a an\u00e1lise do processo, com o argumento de que a senten\u00e7a que condenou Pess\u00f4a Anta seja contr\u00e1ria \u00e0 evid\u00eancia dos autos ou fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Al\u00e9m disso, afirmou n\u00e3o vislumbrar novas provas capazes de invalidar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos fatos que impediram a demonstra\u00e7\u00e3o do suposto erro judicial foi, como enfatizou a relatora, a aus\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, um documento hist\u00f3rico que n\u00e3o p\u00f4de ser recuperado devido o transcurso de quase dois s\u00e9culos. Al\u00e9m disso, a magistrada afirmou que, embora os documentos apresentados nos autos tendam a corroborar a narrativa da defesa de ser o condenado um oficial condecorado por atos merit\u00f3rios de bravura, e que se submetia aos poderes absolutos da monarquia, as provas reconstitu\u00eddas e juntadas pelas partes n\u00e3o foram capazes de comprovar a sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o na Confedera\u00e7\u00e3o do Equador.<\/p>\n

\u201cNa verdade, o r\u00e9u, por mais que se ampare no cumprimento de ordens, revela participa\u00e7\u00e3o, ainda que involunt\u00e1ria, mas consciente, na produ\u00e7\u00e3o de documentos que articularam a Confedera\u00e7\u00e3o. E a aus\u00eancia da Senten\u00e7a ou do Ato Condenat\u00f3rio s\u00f3 piora o cen\u00e1rio, pois impossibilita a revis\u00e3o dos argumentos que ensejaram a apena\u00e7\u00e3o, assim como a juntada de outros documentos que seriam vitais, posto parcialmente reconstitu\u00eddos ap\u00f3s o deferimento do Mandamus protocolizado pelos requerentes e provido por esta Corte Castrense\u201d, concluiu.<\/p>\n

A ministra declarou, ainda, que seria impratic\u00e1vel reverter a condena\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio do in dubio pro reo, o que dependeria da demonstra\u00e7\u00e3o de uma \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d quanto ao agir criminoso do militar. \u201cConforme salientado, devido ao interregno temporal, os autos da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram integralmente reconstitu\u00eddos, mancando o principal ato judicial para a deflagra\u00e7\u00e3o revisional: a Senten\u00e7a Penal Condenat\u00f3ria, com os devidos fundamentos e argumentos, que, fulcrada nos elementos probantes instru\u00eddos \u00e0 \u00e9poca, impuseram ao sujeito ativo a pena capital\u201d, afirmou.<\/p>\n

R\u00e9u deve ser lembrado como her\u00f3i<\/strong><\/p>\n

Durante o seu voto, a ministra lembrou que a Confedera\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio com a a\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as e populares pernambucanos, e tomou corpo em outros estados do Nordeste, como Rio Grande do Norte, Cear\u00e1 e Para\u00edba.<\/p>\n

\u201cImpass\u00edveis \u00e0s tentativas de negocia\u00e7\u00e3o, os revoltosos buscaram criar uma Constitui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter republicano e liberal, para al\u00e9m de organizar for\u00e7as contra as tropas imperiais\u201d, recordou. \u201cNo tocante \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o do Equador, a leitura inicial concernente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos confederados em um primeiro momento, foi consider\u00e1-los inimigos da ordem p\u00fablica, rebeldes que dificultaram a consolida\u00e7\u00e3o do processo independentista. A posteriori, passaram a ser vistos como bravos her\u00f3is que lutaram pela liberdade e contra o autoritarismo mon\u00e1rquico.\u201d<\/p>\n

Declarou, ainda, a ministra Elizabeth, ser abomin\u00e1vel e execr\u00e1vel a pris\u00e3o em car\u00e1ter perp\u00e9tuo e a pena de morte, mas que n\u00e3o dispunha de meios jur\u00eddicos para modificar aquela decis\u00e3o hist\u00f3rica que afrontava o \u201cide\u00e1rio civilizat\u00f3rio da Humanidade\u201d.<\/p>\n

Ao final de seu voto, a relatora ressaltou que a Confedera\u00e7\u00e3o do Equador representou um dos movimentos mais relevantes para \u201cderrocada mon\u00e1rquica e o alvorecer republicano\u201d, o que hoje \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea consubstanciada no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Em raz\u00e3o disso, a magistrada afirmou que Pess\u00f4a Anta \u00e9 \u201cum exemplo de coragem e amor ao pa\u00eds que dava seus primeiros passos como Na\u00e7\u00e3o independente\u201d e \u201cprotagonizou um dos mais relevantes cap\u00edtulos da hist\u00f3ria p\u00e1tria e ser\u00e1 lembrado n\u00e3o como criminoso, mas como um bravo revolucion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: REVIS\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 7000939-67.2020.7.00.0000<\/a><\/p>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STM<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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