A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem a\u00e9rea n\u00e3o responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em raz\u00e3o do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atua\u00e7\u00e3o da vendedora da passagem se esgota nessa venda \u2013 que, no caso, n\u00e3o teve problema algum.<\/p>\n
O passageiro ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a companhia a\u00e9rea e a empresa de turismo em cuja plataforma virtual foi comprada a passagem. Segundo ele, ao chegar no destino, descobriu que sua mala foi extraviada e, mesmo ap\u00f3s diversas tentativas de contato com a transportadora, n\u00e3o encontrou a bagagem nem foi indenizado.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a empresa de turismo e a companhia a\u00e9rea, solidariamente, ao pagamento de R$ 6 mil a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais negou provimento<\/span> ao recurso da vendedora da passagem, sob o argumento de que, nos termos dos artigos 7\u00ba<\/strong><\/a>, 14<\/strong><\/a> e 25 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong><\/a>, haveria responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria de todos os fornecedores envolvidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o defeituoso. A companhia a\u00e9rea n\u00e3o recorreu desse ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>.<\/p>\n No recurso ao STJ, a empresa de turismo sustentou que a responsabilidade solid\u00e1ria dos fornecedores apenas se relaciona a defeitos ou v\u00edcios de produtos, e n\u00e3o a defeitos ou v\u00edcios na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. De acordo com a empresa, como ela se limitou a emitir a passagem, n\u00e3o poderia responder pelo defeito verificado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a venda da passagem e o extravio da mala <\/strong><\/p>\n O ministro Moura Ribeiro, cujo voto prevaleceu no julgamento da Terceira Turma, observou que o direito do consumidor tem vi\u00e9s protetivo para a parte vulner\u00e1vel e, em regra, adota a responsabilidade solid\u00e1ria dos fornecedores. Contudo, segundo o magistrado, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, para que a repara\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do consumidor prejudicado<\/span> possa ser imposta ao fornecedor, \u00e9 necess\u00e1rio haver uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o fato do produto ou do servi\u00e7o (dano) e o v\u00edcio.<\/p>\n “A venda da passagem a\u00e9rea, muito embora possa constituir antecedente necess\u00e1rio do dano, n\u00e3o representa, propriamente, uma de suas causas. O nexo de causalidade se estabelece, no caso, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta da transportadora a\u00e9rea”, afirmou.<\/p>\n Extravio de malas n\u00e3o pode ser controlado ou evitado pela vendedora de passagens<\/strong><\/p>\n Moura Ribeiro destacou que responsabilizar a vendedora da passagem pelo extravio da mala seria medida de rigor extremo, pois consistiria em imputa\u00e7\u00e3o por fato independente e aut\u00f4nomo, que de modo algum poderia ter sido controlado ou evitado por ela \u2013 mas unicamente pela transportadora, que, ali\u00e1s, tem responsabilidade objetiva pela bagagem que lhe \u00e9 entregue (artigo 734 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>).<\/p>\n O magistrado lembrou que o STJ, inclusive, j\u00e1 proclamou outras vezes que a ag\u00eancia vendedora da passagem s\u00f3 deve responder pelos fatos subsequentes quando se tratar de pacote de viagem.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 como adotar a teoria gen\u00e9rica da solidariedade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, at\u00e9 porque esta parte do pressuposto b\u00e1sico de que ela emerge quando a ofensa tem mais de um autor. No caso, como resulta evidente, a autora da ofensa foi apenas uma, isto \u00e9, a transportadora a\u00e9rea, que se descurou do seu dever de cuidado e deixou extraviar a bagagem”, declarou Moura Ribeiro.<\/p>\n Para ele, “a simples venda da passagem a\u00e9rea n\u00e3o pode ser al\u00e7ada a esse mesmo n\u00edvel de vincula\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, ela ocorreu e foi perfeita, esgotando-se sem nenhum defeito, tanto que a viagem para a qual o bilhete foi vendido acabou realizada”.<\/p>\n PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp <\/strong>1.994.563<\/strong><\/a>.<\/p>\n