A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e os atos subsequentes de uma a\u00e7\u00e3o envolvendo um homem portador de transtorno de psicose cr\u00f4nica, acusado de les\u00e3o corporal de natureza leve. A decis\u00e3o determina a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar para possibilitar a ele, por interm\u00e9dio de curador especial, os benef\u00edcios despenalizadores previstos na Lei 9.099\/1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e que trata de crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n
O entendimento un\u00e2nime foi fixado na sess\u00e3o virtual encerrada em 2\/11, no julgamento do Habeas Corpus (HC 145875), nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Inimputabilidade<\/b><\/p>\n
Em 23\/3\/2014, R. A. S. teria se aproximado de um primo, em Guarulhos (SP), e cortado seu rosto com uma faca, pr\u00f3ximo da boca. Ele foi denunciado por les\u00e3o corporal de natureza leve (artigo 129 do C\u00f3digo Penal). O Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara Criminal de Guarulhos determinou a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, e a per\u00edcia m\u00e9dica concluiu que ele era inimput\u00e1vel, em raz\u00e3o de psicose cr\u00f4nica \u2013 transtorno esquizot\u00edpico.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do processo, a Defensoria P\u00fablica havia requerido a concess\u00e3o do benef\u00edcio da composi\u00e7\u00e3o civil, da transa\u00e7\u00e3o penal ou da suspens\u00e3o condicional do processo, previsto na Lei 9.099\/1995. O pedido, por\u00e9m, foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O entendimento foi o de que a norma n\u00e3o se aplica a inimput\u00e1veis, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato e de compreender e aceitar as condi\u00e7\u00f5es impostas em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para o ministro Fachin, n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios despenalizadores da Lei 9.099\/1995 a inimput\u00e1veis e semi-imput\u00e1veis. Ao contr\u00e1rio, vedar sua utiliza\u00e7\u00e3o resulta, a seu ver, em inequ\u00edvoca discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com doen\u00e7a mental, impondo-lhes uma situa\u00e7\u00e3o mais gravosa que aos imput\u00e1veis, invertendo a pr\u00f3pria l\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, que confere aos primeiros uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais favor\u00e1vel.<\/p>\n
Curador especial<\/b><\/p>\n
O ministro acrescentou que a nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial \u00e9 a \u201cadapta\u00e7\u00e3o processual adequada\u201d para viabilizar a inimput\u00e1veis e semi-imput\u00e1veis o efetivo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com acusados que t\u00eam capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato.<\/p>\n
Audi\u00eancia preliminar<\/b><\/p>\n
No caso dos autos, segundo Fachin, a aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar causou ao acusado um preju\u00edzo n\u00e3o apenas potencial, mas concreto. Ele lembrou que a v\u00edtima, seu primo, havia demonstrado, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, seu desinteresse na persecu\u00e7\u00e3o penal ,ao afirmar que \u201c n\u00e3o deseja ver o acusado processado\u201d.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: HC\u00a0145875<\/a><\/p>\n