A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial n\u00e3o for intimado sobre a decis\u00e3o que definir o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar os seus honor\u00e1rios, o termo inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a desses honor\u00e1rios ser\u00e1 o dia em que for promovida a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo formado a favor do profissional. No caso concreto, esse foi o momento em que se revelou a ci\u00eancia inequ\u00edvoca sobre a decis\u00e3o que fixou o valor dos honor\u00e1rios e definiu o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n
Segundo o colegiado, o perito judicial deve ser intimado, pessoalmente, quando os atos decis\u00f3rios repercutirem diretamente no seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico e afetarem a remunera\u00e7\u00e3o do seu trabalho.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento<\/span> ao recurso especial<\/span> de uma empresa que buscava reformar ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> que afastou a prescri\u00e7\u00e3o<\/span> da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) concluiu que o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a correr ap\u00f3s a ci\u00eancia inequ\u00edvoca de que o perito foi intimado da decis\u00e3o transitada em julgado. Ao STJ, a empresa alegou que o perito n\u00e3o poderia cobrar os honor\u00e1rios periciais quase dois anos depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os fixou, pois o prazo prescricional seria de um ano, conforme o artigo 206, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III, do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n No caso dos autos, posi\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 similar \u00e0 de um advogado<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que o perito judicial \u00e9 auxiliar do ju\u00edzo e, por isso, em regra, ele n\u00e3o tem os mesmos direitos inerentes \u00e0s partes do processo, como o de receber intima\u00e7\u00e3o<\/span> de todos os atos processuais.<\/p>\n