{"id":934,"date":"2022-12-15T12:39:40","date_gmt":"2022-12-15T15:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=934"},"modified":"2022-12-15T12:39:40","modified_gmt":"2022-12-15T15:39:40","slug":"stj-antecedentes-criminais-tao-somente-nao-sao-suficientes-para-fundamentar-abordagem-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-antecedentes-criminais-tao-somente-nao-sao-suficientes-para-fundamentar-abordagem-policial\/","title":{"rendered":"STJ: Antecedentes criminais, t\u00e3o somente, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para fundamentar abordagem policial."},"content":{"rendered":"

Por<\/strong>: Josiene Dias Barbosa<\/p>\n

Trata-se de pedido de Habeas Corpus n\u00ba 774140 – SP (2022\/0308743-6) impetrado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em favor do Paciente, alegando-se, em s\u00edntese, que ele foi submetido \u00e0 busca pessoal e veicular em desacordo com o artigo 244, do C\u00f3digo de Processo Penal, pois no momento da abordagem n\u00e3o haviam fundadas suspeitas para que os policiais militares a realizassem e, por conseguinte, requereu-se a nulidade das provas obtidas na ferida abordagem, bem como o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria.<\/p>\n

Conforme constas dos autos de a\u00e7\u00e3o penal, os policiais militares, \u201cem patrulhamento de rotina, avistaram o acusado empurrando o ve\u00edculo em via p\u00fablica. Ap\u00f3s conseguir fazer o ve\u00edculo funcionar e sair do local, os policiais resolveram fazer a abordagem pessoal e veicular a fim de apurar eventual ilegalidade na conduta do mesmo, considerando que o acusado \u00e9 conhecido dos meios policiais pela pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas e que inicialmente nada de il\u00edcito foi localizado. Que em poder do suspeito foram encontrados apenas dois telefones celulares. Que em revista no interior do ve\u00edculo, entretanto, localizaram sob o tapete do banco dianteiro do lado do passageiro, uma sacola de pl\u00e1stico branco contendo em seu interior 26 eppendorfs (pinos) de colora\u00e7\u00f5es variadas, contendo subst\u00e2ncia esbranqui\u00e7ada muito semelhante \u00e0 coca\u00edna\u201d.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Segundo o disposto no art. 244 do C\u00f3digo de Processo Penal, “A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.<\/p>\n

Assim, entendendo-se que o simples fato de o acusado ter antecedente por tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a busca pessoal, tampouco a veicular, quando desacompanhada de outros ind\u00edcios concretos de que, no momento espec\u00edfico, o r\u00e9u tenha drogas em suas vestes ou no autom\u00f3vel.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise criteriosa sobre a realiza\u00e7\u00e3o de buscas pessoais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), considerou que, para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal \u2013 conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” \u2013, \u00e9 necess\u00e1rio que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por ind\u00edcios de que o indiv\u00edduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos il\u00edcitos, evidenciando-se a urg\u00eancia para a dilig\u00eancia, com a finalidade legal de produ\u00e7\u00e3o de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de seguran\u00e7a um “salvo-conduto para abordagens e revistas explorat\u00f3rias baseadas em suspei\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica”, sem rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com a posse de itens il\u00edcitos.<\/p>\n

De acordo com o Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, fato de terem sido encontradas drogas durante a revista n\u00e3o convalida a ilegalidade pr\u00e9via, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da dilig\u00eancia”. Assim, a viola\u00e7\u00e3o das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida”, dando margem ainda \u00e0 poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos policiais envolvidos.<\/p>\n

O Ministro Rogerio Schietti Cruz, destaca ainda que uma dentre as muitas raz\u00f5es para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos s\u00f3lidos \u00e9 “evitar a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como \u00e9 o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural, pois em um pa\u00eds marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, g\u00eanero, classe social, local da resid\u00eancia, vestimentas etc.”<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na data de 25\/10\/2022, concedeu, por unanimidade, ordem de Habeas Corpus ao impetrante, considerando<\/em> ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impress\u00e3o subjetiva da pol\u00edcia sobre a apar\u00eancia ou atitude suspeita do indiv\u00edduo, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas, bem como todas as demais que dela decorreram e, por conseguinte e determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal movida contra o acusado.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: HABEAS CORPUS N\u00ba 774140 – SP (2022\/0308743-6)<\/span><\/p>\n

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