A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ileg\u00edtimo exigir o pagamento de multa para liberar ve\u00edculo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do munic\u00edpio de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, atendeu \u00e0 pretens\u00e3o do motorista autuado pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro relator aplicou \u00e0 hip\u00f3tese a tese firmada pelo STJ em 2010 no julgamento do Tema 339<\/strong><\/a>, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos<\/span>, a qual deu origem \u00e0 S\u00famula 510.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) havia conclu\u00eddo que n\u00e3o seria o caso de aplicar a s\u00famula do STJ, porque o enunciado trata de ve\u00edculo retido, enquanto a irregularidade dos autos era a realiza\u00e7\u00e3o de transporte intermunicipal remunerado de pessoas, de forma que a mera retirada dos passageiros n\u00e3o seria suficiente para sanar a infra\u00e7\u00e3o, mas, sim, a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n Por consequ\u00eancia, para o TJMG, a conduta do agente de tr\u00e2nsito de apreender e remover o ve\u00edculo foi l\u00edcita, sendo sua libera\u00e7\u00e3o condicionada ao pr\u00e9vio pagamento de multas, taxas e despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada, al\u00e9m de outros encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e pena de multa, mas n\u00e3o o recolhimento do ve\u00edculo ao dep\u00f3sito<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s provimento<\/span> do recurso especial<\/span> pelo relator, o munic\u00edpio de Belo Horizonte recorreu \u00e0 Segunda Turma. Sustentou a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 271, par\u00e1grafo 9\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong><\/a> nos casos de transporte clandestino intermunicipal sem autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, porque, a seu ver, o mero desembarque de passageiros “n\u00e3o \u00e9 suficiente para sanar a irregularidade, uma vez que inexiste a autoriza\u00e7\u00e3o estatal para o exerc\u00edcio da atividade remunerada”.<\/p>\n Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento de que \u00e9 ilegal o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel ao pr\u00e9vio pagamento de multas e despesas com transbordo, com base no artigo 231, inciso VIII, do CTB<\/strong><\/a>, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Herman Benjamin recordou precedentes que impuseram somente a pena de multa a este tipo de infra\u00e7\u00e3o, cabendo, como medida administrativa, a mera reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 que se resolva a irregularidade, e n\u00e3o a sua apreens\u00e3o, que abrange o recolhimento do bem ao dep\u00f3sito do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n