O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representa\u00e7\u00e3o no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, na sess\u00e3o desta quinta-feira (23), o Plen\u00e1rio entendeu que a hip\u00f3tese est\u00e1 prevista no Marco Civil da Internet.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 51, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro Nacional) pedia a declara\u00e7\u00e3o de validade do Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal (MLAT, na sigla em ingl\u00eas), promulgado pelo Decreto Federal 3.810\/2001, usado em investiga\u00e7\u00f5es criminais e instru\u00e7\u00f5es penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do pa\u00eds.<\/p>\n
Medidas de requisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, j\u00e1 havia votado pela constitucionalidade das normas previstas no MLAT e nos dispositivos dos C\u00f3digos Processuais Civil e Penal brasileiros que tratam da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional. Por\u00e9m, para ele, as autoridades brasileiras podem solicitar essas informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s empresas localizadas no exterior, como previsto no artigo 11 do Marco Civil da Internet, que tamb\u00e9m foi julgado constitucional.<\/p>\n Em voto-vista proferido hoje, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o MLAT deve ser aplicado quando for absolutamente imposs\u00edvel \u00e0s autoridades judiciais brasileiras a obten\u00e7\u00e3o direta dos dados. Assim, sendo poss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o direta das informa\u00e7\u00f5es com base no Marco Civil, esse deve ser o caminho a ser adotado, tendo o MLAT e as cartas rogat\u00f3rias papel complementar.<\/p>\n O ministro frisou, ainda, que pedidos de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser negados sob a justificativa de que a sede dos provedores n\u00e3o est\u00e1 no Brasil, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transmitidas pelo sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiro.<\/p>\n