A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do recurso de um empres\u00e1rio de Luzi\u00e2nia (GO) contra a penhora de im\u00f3vel para pagar d\u00edvidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela inst\u00e2ncia anterior, mas, segundo o colegiado, o oficial de justi\u00e7a errou a data em que passaria a contar o prazo recursal. A falha, nesse caso, deve ser atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O caso se refere a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada em mar\u00e7o de 2010 contra a Canastra Parque Ltda. por um trabalhador rural, que pretendia o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. A empresa foi condenada a pagar cerca de R$ 30 mil, e, diante do n\u00e3o pagamento, o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o determinou a penhora do im\u00f3vel do empres\u00e1rio.<\/p>\n Segundo o processo, o oficial de justi\u00e7a certificou ter dado ci\u00eancia ao executado, em 21\/1\/2016, de que o ato de penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos bens seria disponibilizado nos autos em 27\/1, data que, segundo entendeu o empres\u00e1rio, teria in\u00edcio a contagem do prazo. Com esse entendimento, op\u00f4s os embargos em 29\/1.<\/p>\n Fora do prazo<\/strong><\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO), por\u00e9m, declarou a perda do prazo para recorrer (intempestividade). Para o TRT, o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tivera in\u00edcio em 22\/1 e findara em 26\/1. Segundo o artigo 884 da CLT, o prazo \u00e9 de cinco dias e n\u00e3o admite prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certifica\u00e7\u00e3o incorreta<\/strong><\/p>\n No TST, o empres\u00e1rio alegou que fora induzido a erro pelo oficial de justi\u00e7a, que, ao cumprir o mandado de penhora, havia certificado expressamente que os autos seriam disponibilizados em 27\/1. Segundo ele, o equ\u00edvoco havia permitido a penhora injusta da totalidade de um im\u00f3vel avaliado em R$ 18 milh\u00f5es, para assegurar o pagamento de um d\u00e9bito aproximado de R$ 45 mil.<\/p>\n Expectativa<\/strong><\/p>\n Para a relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Arantes Miranda, o empres\u00e1rio, leigo sobre os prazos processuais, n\u00e3o pode ter seu direito de defesa tolhido pela certifica\u00e7\u00e3o incorreta da data. Nesse caso, fica configurada a hip\u00f3tese de justa causa (artigo 223 do CPC) para a posterga\u00e7\u00e3o excepcional do prazo. \u201cO ato conduzido pelo serventu\u00e1rio gerou no jurisdicionado leg\u00edtima expectativa, que n\u00e3o pode ser desprezada\u201d, ressaltou.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n