{"id":979,"date":"2023-02-27T17:23:26","date_gmt":"2023-02-27T20:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=979"},"modified":"2026-08-09T11:56:55","modified_gmt":"2026-08-09T14:56:55","slug":"stj-aplica-se-a-lei-maria-da-penha-em-agressao-de-filho-contra-mae-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-aplica-se-a-lei-maria-da-penha-em-agressao-de-filho-contra-mae-idosa\/","title":{"rendered":"STJ: Aplica-se a Lei Maria da Penha em agress\u00e3o de filho contra m\u00e3e idosa"},"content":{"rendered":"
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Por entender que a vulnerabilidade da mulher \u00e9 presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela compet\u00eancia<\/span> da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a m\u00e3e de 71 anos.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) que entendeu n\u00e3o haver motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no caso e, por isso, reconheceu a compet\u00eancia<\/span> do ju\u00edzo comum. Para a corte local, a vulnerabilidade da v\u00edtima n\u00e3o seria decorr\u00eancia da sua condi\u00e7\u00e3o de mulher, mas da idade avan\u00e7ada.<\/p>\n

Na origem do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s ofereceu den\u00fancia<\/span> perante o juizado especializado pela pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e amea\u00e7a, delitos previstos no C\u00f3digo Penal, na forma da Lei 11.340\/2006<\/strong><\/a> (Lei Maria da Penha). No entanto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o reconheceu sua compet\u00eancia<\/span>, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no TJGO, o qual ratificou a decis\u00e3o e determinou a remessa dos autos ao ju\u00edzo criminal comum.<\/p>\n

Para o TJGO, n\u00e3o havia ind\u00edcios de viol\u00eancia de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n

A corte local considerou n\u00e3o haver ind\u00edcios de que as agress\u00f5es relatadas fossem motivadas por rela\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o nem de que a vulnerabilidade da v\u00edtima no caso se devesse ao fato de ser mulher. Segundo o tribunal, a condi\u00e7\u00e3o de idosa que dependia de ajuda financeira do filho seria o fator determinante de sua vulnerabilidade na rela\u00e7\u00e3o, e, n\u00e3o havendo motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nas supostas agress\u00f5es, a Lei Maria da Penha seria inaplic\u00e1vel.<\/p>\n

Em recurso ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que a vulnerabilidade da mulher, nas condi\u00e7\u00f5es relatadas, seria presumida, e por isso, nos termos da Lei 11.340\/2006, seriam cab\u00edveis medidas especiais de prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o sempre que a viol\u00eancia se verificasse dentro de uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, em ambiente dom\u00e9stico ou em decorr\u00eancia de algum v\u00ednculo familiar.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o afasta configura\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher<\/strong><\/p>\n

De acordo com o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, o STJ j\u00e1 possui entendimento firmado de que s\u00e3o presumidas pela Lei Maria da Penha a hipossufici\u00eancia e a vulnerabilidade da mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

“Ainda que as inst\u00e2ncias de origem tenham afirmado que a pr\u00e1tica do delito tenha ocorrido em raz\u00e3o da qualidade de idosa da v\u00edtima e de recebedora de ajuda financeira do recorrido, tem-se que o delito foi praticado dentro de um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por filho contra m\u00e3e”, observou o ministro.<\/p>\n

Saldanha ainda destacou o parecer no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal reiterou que a motiva\u00e7\u00e3o advinda da ajuda financeira concedida pelo filho \u00e0 m\u00e3e idosa configura viol\u00eancia de g\u00eanero, pois estaria relacionada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ser mulher numa ordem de g\u00eanero socialmente estabelecida de forma desigual.<\/p>\n

“A viol\u00eancia contra a mulher prov\u00e9m de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motiva\u00e7\u00e3o do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas inst\u00e2ncias de origem, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra mulher”, concluiu o relator ao dar provimento<\/span> ao recurso especial<\/span>.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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