O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que n\u00e3o pode haver diferen\u00e7a na licen\u00e7a-maternidade concedida \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e \u00e0 m\u00e3e adotante: ambas t\u00eam direito a, no m\u00ednimo, 120 dias. A decis\u00e3o foi tomada em mar\u00e7o de 2016, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 778889 (Tema 782 da repercuss\u00e3o geral). A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Guarda provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n O recurso foi apresentado por uma servidora p\u00fablica federal que havia obtido a guarda provis\u00f3ria, para fins de ado\u00e7\u00e3o, de uma crian\u00e7a com mais de um ano de idade. Ela apresentou requerimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que, com base no artigo 210 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/1990), deferiu apenas licen\u00e7a de 30 dias, prorrogada por mais 15.<\/p>\n \u201cDireitos diferentes\u201d<\/strong><\/p>\n Ela, ent\u00e3o, entrou na Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o pleiteando o direito a 120 dias de licen\u00e7a-maternidade e 60 dias a t\u00edtulo de prorroga\u00e7\u00e3o, como permitido pela legisla\u00e7\u00e3o. Em primeira e segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal, o pedido foi negado, sob o fundamento de que os direitos da m\u00e3e adotante s\u00e3o diferentes dos direitos da m\u00e3e biol\u00f3gica.<\/p>\n Interesse superior<\/strong><\/p>\n Mas, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, o STF considerou que n\u00e3o se pode discriminar o tempo de licen\u00e7a-maternidade entre m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes nem em raz\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada. Para a Corte, devem ser resguardados os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biol\u00f3gicos e adotados, da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e do princ\u00edpio da prioridade e do interesse superior do menor.<\/p>\n Esfor\u00e7o adicional<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, as crian\u00e7as adotadas constituem grupo vulner\u00e1vel e fragilizado e demandam esfor\u00e7o adicional da fam\u00edlia para adapta\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afeto, al\u00e9m de supera\u00e7\u00e3o de traumas. Assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de conferir a elas prote\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 dispensada aos filhos biol\u00f3gicos, que se encontram em condi\u00e7\u00e3o menos gravosa.<\/p>\n Para Barroso, s\u00f3 h\u00e1 um entendimento compat\u00edvel com a hist\u00f3ria que vem sendo escrita sobre os direitos da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil: o que beneficia a crian\u00e7a, ao menos, com uma licen\u00e7a-maternidade id\u00eantica \u00e0 do filho biol\u00f3gico. “Esse \u00e9 o sentido e alcance que se deve dar ao artigo 7\u00ba, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos compromissos de valores e de princ\u00edpios assumidos pela sociedade brasileira ao adotar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”, afirmou.<\/p>\n Ele destacou ainda que, ao contr\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no setor privado j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a Corte deu provimento ao recurso da servidora p\u00fablica.<\/p>\n For\u00e7as Armadas<\/strong><\/p>\n A mesma tese fixada no RE foi adotada no julgamento, em setembro de 2022, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6603, que tratava da licen\u00e7a em casos de ado\u00e7\u00e3o nas For\u00e7as Armadas. O Plen\u00e1rio invalidou o artigo 3\u00ba da Lei 13.109\/2015, que previa licen\u00e7a de 90 dias para m\u00e3es adotantes de crian\u00e7as com menos de um ano de idade e de 30 dias se a idade fosse maior. Para as m\u00e3es biol\u00f3gicas, o prazo \u00e9 de 120 dias.<\/p>\n Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da a\u00e7\u00e3o, “n\u00e3o existe causa razo\u00e1vel para o tratamento desigual \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e \u00e0 m\u00e3e adotiva, impondo-se a preval\u00eancia do interesse da crian\u00e7a”.<\/p>\n