{"id":994,"date":"2023-03-08T14:26:51","date_gmt":"2023-03-08T17:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=994"},"modified":"2023-03-08T14:26:51","modified_gmt":"2023-03-08T17:26:51","slug":"stj-filmar-mulheres-com-camera-escondida-pode-dar-demissao-por-conduta-escandalosa-decide-primeira-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-filmar-mulheres-com-camera-escondida-pode-dar-demissao-por-conduta-escandalosa-decide-primeira-turma\/","title":{"rendered":"STJ: Filmar mulheres com c\u00e2mera escondida pode dar demiss\u00e3o por conduta escandalosa, decide Primeira Turma"},"content":{"rendered":"

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o servidor p\u00fablico que usa c\u00e2mera escondida para filmar servidoras, funcion\u00e1rias terceirizadas ou alunas em situa\u00e7\u00f5es \u00edntimas pode ser demitido pela pr\u00e1tica de conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112\/1990<\/strong><\/a>.<\/p>\n

A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento<\/span> ao recurso especial<\/span> interposto por um professor do Col\u00e9gio Agr\u00edcola Dom Agostinho Ikas, vinculado \u00e0 Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que buscava anular sua demiss\u00e3o. Segundo o processo administrativo disciplinar (PAD) que fundamentou a decis\u00e3o, o servidor teria produzido e armazenado \u2013 de forma dolosa e sem consentimento \u2013 v\u00eddeos de alunas, servidoras e empregadas terceirizadas da institui\u00e7\u00e3o, em hor\u00e1rio e local de trabalho.<\/p>\n

O pedido do autor foi considerado improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5). A corte refor\u00e7ou que o PAD garantiu o direito de defesa do recorrente e que ele admitiu a produ\u00e7\u00e3o e a armazenagem dos v\u00eddeos sem autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de se reconhecer nas cenas em que ele pr\u00f3prio aparecia nas filmagens.<\/p>\n

Para servidor, atos praticados sem exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o justificariam demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O servidor demitido recorreu ao STJ para reiterar, entre outros argumentos, que o processo administrativo \u2013 respons\u00e1vel por apurar, inicialmente, poss\u00edvel pr\u00e1tica de ass\u00e9dio sexual \u2013 foi levado \u00e0s autoridades policiais e arquivado por atipicidade da conduta. Para ele, esse resultado na \u00e1rea criminal afastaria poss\u00edvel puni\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

O recorrente apontou ainda que os fatos apurados se restringiram \u00e0 esfera privada, sem exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou comportamento que chamasse a aten\u00e7\u00e3o dos colegas de trabalho. Com isso, ele alegou que a pena de demiss\u00e3o n\u00e3o seria razo\u00e1vel nem proporcional.<\/p>\n

Inst\u00e2ncia administrativa \u00e9 independente das esferas penal e civil<\/strong><\/p>\n

De acordo com o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, a exist\u00eancia de uma senten\u00e7a<\/span> penal absolut\u00f3ria por aus\u00eancia de provas n\u00e3o repercute em exame residual no \u00e2mbito do PAD, pois as inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa s\u00e3o independentes.<\/p>\n

O ministro destacou que \u00e9 irrelevante o fato de o processo administrativo ter sido originalmente instaurado para apurar poss\u00edvel pr\u00e1tica de ass\u00e9dio sexual, pois sua conclus\u00e3o constatou a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.112\/1990 (“incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa, na reparti\u00e7\u00e3o”).<\/p>\n

Kukina observou que a conduta escandalosa n\u00e3o exige ampla exposi\u00e7\u00e3o. Ele explicou que o comportamento, o qual ofende a moral administrativa, pode ocorrer de forma p\u00fablica ou em ambiente reservado.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 como se afastar da conclus\u00e3o, firmada tanto pela comiss\u00e3o processante quanto pelo tribunal de origem, de que a conduta praticada pelo ora recorrente \u2013 que ‘filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas’, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> recorrido \u2013 realmente caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990″, afirmou o ministro.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar san\u00e7\u00e3o menos severa do que aquela prevista em lei<\/strong><\/p>\n

Segundo Kukina, a verifica\u00e7\u00e3o de que o servidor de fato praticou a conduta indicada pela administra\u00e7\u00e3o da universidade afasta a alega\u00e7\u00e3o de desrespeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o. Nos termos do relator, o racioc\u00ednio do recorrente contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual esses princ\u00edpios n\u00e3o podem ser invocados para substituir a pena de demiss\u00e3o legalmente prevista por outra menos grave.<\/p>\n

“Tipificada a conduta il\u00edcita nas hip\u00f3teses para as quais a lei prev\u00ea a penalidade de demiss\u00e3o como resposta indissoci\u00e1vel, n\u00e3o pode a autoridade julgadora aplicar san\u00e7\u00e3o diversa ou menos severa, ainda que em rever\u00eancia ao princ\u00edpio da proporcionalidade”, concluiu o relator.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 2.006.738<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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