{"id":997,"date":"2023-03-10T12:04:36","date_gmt":"2023-03-10T15:04:36","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=997"},"modified":"2023-03-10T12:04:36","modified_gmt":"2023-03-10T15:04:36","slug":"stj-representacao-da-vitima-contra-autor-de-violencia-domestica-nao-precisa-ser-confirmada-em-audiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-representacao-da-vitima-contra-autor-de-violencia-domestica-nao-precisa-ser-confirmada-em-audiencia\/","title":{"rendered":"STJ: Representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima contra autor de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o precisa ser confirmada em audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label\">\n<p>Em julgamento sob o rito dos <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recursos repetitivos\" data-termo=\"Recursos repetitivos\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">recursos repetitivos<\/span> (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1167&amp;cod_tema_final=1167\"><strong>Tema 1.167<\/strong><\/a>), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que &#8220;a audi\u00eancia prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm#art16\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 16 da Lei 11.340\/2006<\/strong><\/a> tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Representa\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"Prevista em maior parte no C\u00f3digo Penal nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, isto \u00e9, crimes os quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui a titularidade, mas depende de representa\u00e7\u00e3o do ofendido, sendo esta condi\u00e7\u00e3o que sujeita a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal a uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do ofendido ou de seu representante legal.\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>, e n\u00e3o pode ser designada <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"de of\u00edcio\" data-termo=\"De of\u00edcio\" data-significado=\"Ato de of\u00edcio (ex officio) \u00e9 aquele praticado por autoridade judicial ou administrativa independentemente de pedido da parte interessada.\">de of\u00edcio<\/span> pelo juiz. Sua realiza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria caso haja manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima de se retratar, trazida aos autos antes do recebimento da <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"den\u00fancia\" data-termo=\"Den\u00fancia\" data-significado=\"Den\u00fancia \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo penal, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta os fatos e os fundamentos jur\u00eddicos para pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\">den\u00fancia<\/span>&#8220;.<\/p>\n<p>Para o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 como interpretar que a audi\u00eancia mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do interesse da v\u00edtima em representar contra seu ofensor, pois isso implicaria estabelecer uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade n\u00e3o prevista na lei.<\/p>\n<p>Um dos recursos tomados como representativos da controv\u00e9rsia trata da condena\u00e7\u00e3o de um homem em Minas Gerais por amea\u00e7ar sua companheira \u2013 crime cujo processo depende de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span> da v\u00edtima, conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm#art147\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 147 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>. A defesa recorreu da decis\u00e3o, e o relator do recurso no tribunal estadual entendeu, <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span>, pela nulidade do processo, diante da falta de designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no artigo 16 da Lei 11.340\/2006 \u2013 que considerou obrigat\u00f3ria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais recorreu ao STJ.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o recurso ser qualificado como representativo de controv\u00e9rsia, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o se manifestou no processo, afirmando que &#8220;o poder p\u00fablico revitimiza a v\u00edtima ao submet\u00ea-la a uma audi\u00eancia para confirmar a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>, oprimindo e questionando a sua pr\u00f3pria vontade j\u00e1 manifestada&#8221;.<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o se pode colocar em d\u00favida o relato da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n<p>O relator dos <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"recursos repetitivos\">recursos repetitivos<\/span>, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, esclareceu que a discuss\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 hip\u00f3tese de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span> \u2013 o que exclui os casos abarcados pela S\u00famula 542 do STJ (&#8220;A <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o penal\" data-termo=\"A\u00e7\u00e3o Penal\" data-significado=\"A\u00e7\u00e3o penal (sigla APn) \u00e9 o processo em que se discute a ocorr\u00eancia e a autoria de crime. Pode ser p\u00fablica (proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante do interesse da sociedade na puni\u00e7\u00e3o do criminoso) ou privada (proposta pela pr\u00f3pria v\u00edtima, nos casos de ofensa a interesse exclusivamente particular).\">a\u00e7\u00e3o penal<\/span> relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada&#8221;).<\/p>\n<p>O ministro observou que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao criar a audi\u00eancia a que se refere o artigo 16, foi minimizar a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima em virtude de amea\u00e7as ou press\u00f5es.<\/p>\n<p>O relator destacou que questionar a v\u00edtima novamente sobre o seu interesse em representar contra o seu agressor pode, at\u00e9 mesmo, agravar seu estado psicol\u00f3gico, na medida em que coloca em d\u00favida a veracidade de seu relato inicial.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 necess\u00e1ria pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Segundo Reynaldo Soares da Fonseca, &#8220;n\u00e3o \u00e9 raro a v\u00edtima estar inserida em um contexto de depend\u00eancia emocional e\/ou financeira&#8221;.\u00a0 Conforme ressaltou, tal circunst\u00e2ncia leva a mulher a se questionar se vale a pena denunciar as agress\u00f5es sofridas.<\/p>\n<p>O relator, ao reafirmar que a audi\u00eancia n\u00e3o pode ser designada <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span> pelo magistrado, destacou a necessidade de serem atendidas duas condi\u00e7\u00f5es para a retrata\u00e7\u00e3o: a primeira \u00e9 a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, levada ao conhecimento do juiz, expressando seu desejo de se retratar; a segunda \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o perante o magistrado, antes do recebimento da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"den\u00fancia\">den\u00fancia<\/span>, em audi\u00eancia especialmente designada para tanto.<\/p>\n<p>Acompanhando o voto do ministro, a Terceira Se\u00e7\u00e3o cassou o <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> que decretou <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span> a nulidade do processo a partir da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"den\u00fancia\">den\u00fancia<\/span>, para que o julgamento em segunda inst\u00e2ncia prossiga com a an\u00e1lise das demais teses defensivas.<\/p>\n<\/div>\n<div id=\"destaquesBox\" class=\"bloco_destaques_do_dia\"><\/div>\n<\/div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\"><span class=\"texto\"><strong>PROCESSOS RELACIONADOS<\/strong><span class=\"destaque\">: <\/span><\/span> <span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp 1964293\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1964293<\/a> e <a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp 1977547\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1977547<\/a><\/span><\/div>\n<div><strong>FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que &#8220;a audi\u00eancia prevista no artigo 16 da Lei 11.340\/2006 tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz. 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