A Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, também conhecida como Convenção de Budapeste, é um tratado internacional que estabelece medidas de cooperação entre os Estados para prevenir e combater crimes cometidos por meio de computadores e redes de computadores. Tal convenção passa

Adotada em 23 de novembro de 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção de Budapeste estabelece uma série de disposições para facilitar a investigação e a persecução penal de crimes cibernéticos, bem como para promover a cooperação internacional e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Entre os principais tópicos abordados pela Convenção de Budapeste, destacam-se:

1. Definições de crimes cibernéticos: A Convenção estabelece uma lista de crimes cibernéticos que inclui, entre outros, o acesso não autorizado a sistemas de informação, a interceptação ilegal de dados, a interferência em sistemas de informação e o uso de dispositivos cibernéticos para cometer crimes.
2. Cooperação internacional: A Convenção prevê a criação de redes de pontos de contato entre os Estados para facilitar a cooperação internacional na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos. Além disso, estabelece a possibilidade de extradição dos autores de crimes cibernéticos e a assistência jurídica mútua entre os Estados.
3. Proteção de dados pessoais: A Convenção prevê a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, no contexto da investigação e persecução penal de crimes cibernéticos.
4. Prevenção de crimes cibernéticos: A Convenção estabelece a necessidade de os Estados adotarem medidas para prevenir crimes cibernéticos, tais como a promoção da educação e da conscientização sobre segurança cibernética, a implementação de medidas de segurança cibernética e a cooperação entre os setores público e privado na prevenção de crimes cibernéticos.

Em resumo, a Convenção de Budapeste é um importante instrumento internacional para combater crimes cibernéticos e promover a segurança cibernética, estabelecendo padrões e medidas de cooperação entre os Estados para enfrentar os desafios do mundo digital.

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