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STF: Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

STJ: Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A decisão veio na análise de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça […]

STJ: Servidora Pública Federal pede remoção entre unidades de ensino em virtude de seu dependente ter necessidades especiais.

Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no qual, aponta uma violação ao artigo 36 da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da união, fundamentando que a remoção de uma professora não pode ser feita da Universidade […]

TST: A responsabilidade civil objetiva do empregador por acidente de trabalho no manejo de gado

Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se a um empregado que sofreu um acidente enquanto manejava gado, enquanto montado burro. Houve, impacto na região da bacia, (onde obteve fratura expostas dos ossos) de natureza definitiva e “cicatriz atrófica e acastanhada em região de implantação à direita do pênis” e “presença de queloide na cicatriz […]

TST: Definida tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma […]

STJ: Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª […]

STF: Formada maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para […]

STJ: O novo proprietário de imóvel não é obrigado a pagar a taxa de manutenção devida pelo antigo.

Por: Izadora Albuquerque Dutra Trata-se de análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Recurso Especial N° 1.941.005, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ajuizado pela Associação de Proprietários do Vale do Flamboyant que alegou falha na prestação jurisdicional na decisão do TJ/SP. O STJ decidiu que não […]

STJ: Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário

Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua […]

STF: Definidos critérios para decretação de prisão temporária

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista […]