(Português do Brasil) TJMG – Consumidor lesado por objeto em rodovia não tem de apresentar prova de fato negativo
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(Português do Brasil) STJ – Critérios para a configuração de dano moral coletivo
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(Português do Brasil) CNJ: É admissível a atuação não remunerada de magistrado em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas
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(Português do Brasil) TST: É ilegal a aplicação de punições indiretas pela apresentação de atestados médicos
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(Português do Brasil) TRT: Condomínio residencial não é obrigado a cumprir cota de aprendizes
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(Português do Brasil) TJMT: Certificado com erros e perda de chance de concurseira gera indenização por danos morais e materiais.
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(Português do Brasil) TRF – Responsabilidade da União por morte de recruta infectado em treinamento
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(Português do Brasil) STJ – Prisão preventiva e as hipóteses de (in)compatibilidade com o regime semiaberto
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(Português do Brasil) STJ – Invalidade de intimação do devedor de alimentos por WhatsApp
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(Português do Brasil) TRF – Exigência de laudo médico em concurso público e limites à comprovação da condição de PcD
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