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Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Boletim Informativo Jurídico

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(Português do Brasil) TJMG: Cancelamento de show horas antes do início gera condenação por danos morais e materiais

  • Saturday April 25th, 2026
  • Cancelamento, cancelamento de show, Direito do Consumidor, TJMG

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(Português do Brasil) TJSP – Limites da responsabilidade civil do município em ataque de cães em praça pública

  • Thursday April 23rd, 2026
  • Animais, Espaços públicos, Município, Responsabilidade Civil

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(Português do Brasil) STJ – Não existe abusividade em vendas a Prazo e à Vista com o mesmo valor

  • Thursday April 23rd, 2026
  • Consumidor, Juros, STJ

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(Português do Brasil) TJPR – Insucesso de franquia e os limites da responsabilidade da franqueadora

  • Monday April 20th, 2026
  • Franquia, Responsabilidade Civil, TJPR

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(Português do Brasil) TJMT – Descredenciamento de faculdade e responsabilidade civil

  • Saturday April 18th, 2026
  • Curso Superior, Descredenciamento, Instituição de Ensino, Responsabilidade Civil, TJMT

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(Português do Brasil) TJSP – Banco e indenização por descontos indevidos

  • Friday April 17th, 2026
  • Descontos indevidos, Direito do Consumidor, TJSP

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(Português do Brasil) TJGO – Pensão Por Morte e Retroatividade Até a Data do Óbito

  • Friday April 17th, 2026
  • Direito Previdenciário, Pensão por morte, TJGO

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(Português do Brasil) STJ – Incidência de ISSQN sobre Cessão de Direitos de Imagem

  • Friday April 17th, 2026
  • Direitos de imagem, STJ, Tributário

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(Português do Brasil) TJRN – Concessão de Tempo Adicional em Concurso Público por TDAH e Limitação Funcional

  • Sunday April 12th, 2026
  • Concurso Público, TDAH, TJRN

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(Português do Brasil) Justiça Federal – Dedução Integral de Despesas Educacionais de Dependente com TEA no IRPF

  • Tuesday March 24th, 2026
  • IRRF, Justiça Federal, TEA

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