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STF: Imunidade de jurisdição de Estado não alcança atos ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro.

TESE FIXADA:   “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.”   RESUMO: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis […]

STF: União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão estabelecer medidas para implementação da vacinação compulsória.

TESE FIXADA: “(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham […]

DOWNLOAD: Código de Hamurabi

O Código de Hamurabi é uma das mais antigas consolidações de leis escritas da história com data aproximada remontando à 1700 A.C. Gravado em monólito de pedra, é um dos marcos mais importantes da história do Direito na medida que estabelece o princípio da publicidade dos textos normativos, a superação da tradição oral e do […]

STF: Corte definirá elementos para configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir os elementos para que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo e quais são as provas necessárias para condenações por esse crime, previsto no artigo 149 do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1158) […]

BEM-VINDOS E BEM-VINDAS AO BOLETIM INFORMATIVO JURÍDICO DO CURSO DE DIREITO DO CÂMPUS CPCX/UFMS

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Começa aqui, à sombra do pé de cedro, mais uma etapa na missão cidadã e institucional de democratizar o acesso à informação e combater a desinformação.   A evolução da rede mundial de computadores, a ampliação da disponibilidade de serviços de comunicação e a progressiva acessibilidade à recursos de comunicação e informação provocaram uma gigantesca […]