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Por: André Luciano Vicente da Silva

Resumo do caso

No dia 19/06/2024, em sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, foi aprovado, com uma diferença de apenas dois votos, o Projeto de Lei – PL n. 2.234/2022 que chancela a abertura e funcionamento de cassinos e bingos, legalizando o jogo do bicho e permitindo apostas em corridas de cavalos.

O texto original do PL 2.234/22, passou por diversas alterações, data do ano de 1991. O tempo decorrido entre a primeira apresentação do PL e a sua tramitação, dentro da Câmara dos Deputados, já seria suficiente para vislumbrar-se a complexidade dos temas que são tratados pelo projeto e da sua aprovação ou reprovação.

Da tramitação

Dada as dificuldades inerentes de se legislar sobre a matéria, o PL original, apresentado a três décadas atrás, sofreu as mais diversas alterações durante o período, o que fez com que chegasse ao seu texto final no ano de 2022. Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou pelo crivo do CNJ, que propôs suas próprias emendas apresentadas pelos Senadores que compõem a comissão, chegando-se num consenso que fez com que o projeto fosse aprovado.

Dentre as emendas trazidas durante a discussão, destaca-se a do Senador Ângelo Coronel (PSD-BA) que definiu limites numéricos de estabelecimentos, do tipo cassino, a uma unidade para cada Estado federativo, excepcionando os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará e Amazonas, devido a extensão geográfica ou quantitativo populacional, sendo que São Paulo é a única exceção que poderá ter três unidades.

Expectativas acerca do tema

A prática e exploração de jogos de azar é proibida em território nacional desde a promulgação do Decreto-Lei nº 9.215/46, que em conjunto com o Art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), declarou nulas as licenças que existiam à época e dispôs que a prática de tais atividades seriam ilícitas e consideradas como contravenções penais.

É fato que tais negócios continuaram funcionando de maneira ilegal durante todos esses anos, seja de forma mais escondida como no caso das máquinas caça níquel, que de tempos em tempos aparecem na mídia quando ocorrem suas apreensões, ou de forma mais aberta como é o caso do jogo do bicho, que acontece até mesmo em esquinas movimentadas e não sofrem a represália que a lei determina.

Fato é que todos esses “serviços” geram uma rotatividade de dinheiro absurdamente grande, e, por acontecerem na ilegalidade, não geram nenhum tipo de retorno ao governo, na forma de imposto, e ainda servem para financiar outras atividades ilícitas e grupos criminosos. É com essa justificativa que o PL foi pensado, buscando não só  incrementar a arrecadação do Estado, mas também regularizar empregos diretos e indiretos gerados pela atividade, bem como criar uma forma de atrativo turístico no país.

O relator do caso, Senador Irajá (PSD-TO), trouxe dados de 2014, que adicionada a inflação acumulada, calcula-se que o mercado de apostas movimentou entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões no ano de 2023. Dada a ilegalidade, e consequentemente a impossibilidade de se saber ao certo, é provável que o valor movimentado seja muito superior a este. Ele calcula que poderiam ser abertos ou regularizadas cerca de 1,5 milhão de empregos, entre diretos e indiretos.

Em outros dados trazidos, Irajá afirma que com a aprovação do PL e a colocação em prática de tudo o que ele dispõe, o valor investido no setor poderia chegar à R$ 100 bilhões e que com a aplicação das novas taxas, previstas dentro do PL, poder-se-ia alcançar uma arrecadação anual de até R$ 22 bilhões, que seriam distribuídos entre os entes da federação e entre áreas específicas relacionadas ao turismo, esporte e cultura. O restante ainda seria empregado em ações diversas, destacando-se ações de prevenção ao vício em jogos.

Dentro das críticas ao PL está justamente a questão do vício. A legalização de apostas poderia aumentar ainda mais os casos de ludopatia, que é o vício em jogos. O Senador Magno Malta (PL-ES), trouxe para a discussão que a ludopatia é tão nociva para a sociedade, como um todo, quanto é o vício em drogas.

Outras críticas suscitadas, por aqueles que são contra o PL, trazem afirmações no sentido que os índices de criminalidade são maiores em regiões metropolitanas que possuem cassinos, como é o caso da cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos. Há ainda a queixa de que a regularização de tais atividades aumentaria a oportunidade desses estabelecimentos serem usados de fachada para lavagem de dinheiro para organizações criminosas.