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STF: Reconduções ilimitadas para os mesmos cargos nas mesas diretoras de Assembleias Legislativas atentam contra o princípio republicano

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a aplicação de entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição aos mesmos cargos de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rondônia. A decisão foi tomada no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6720, 6721 e 6722), ajuizadas […]

STJ: É vedado instituir tratamento diferenciado entre pais biológicos e socioafetivos em registro civil

​​Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, […]

STJ: É nula a citação por whatsapp sem elevado grau de certeza da identidade do citando.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. A […]

TST: Desvirtuamento do contrato de estágio impõe o reconhecimento de vínculo empregatício

Por: Vanessa Pires Marinho        Uma empresa localizada na cidade de Itajaí/SC terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um trabalhador, após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato de estágio. De acordo com […]

STJ: É possível adoção mesmo que a diferença etária entre adotado e adotante seja inferior a 16 anos

Por: Sarah Castelo Vaneli A adoção deve seguir os mesmos princípios de respeito e confiança que, costuma-se considerar, devem reinar no seio de uma família. No presente caso, o requerente interpôs recursos especiais visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que manteve negado o pedido de adoção da […]

TRF-3: União deve fornecer medicamento de alto custo à criança portadora de amiotrofia espinhal progressiva.

Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal para situação similar O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu antecipação de tutela recursal e determinou que a União forneça a uma criança portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2, o medicamento Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec). O remédio, conhecido como o mais caro do mundo, possui registro na Agência Nacional de […]

STJ: O réu tem direito ao silêncio parcial

Por: Edivany Lima Dias RELATÓRIO DO CASO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de recurso impetrado em favor de paciente contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que visa o reconhecimento de causa de nulidade absoluta do julgamento do réu, garantindo-lhe novo interrogatório com direito ao silêncio parcial. Para entender […]

STJ: Nova súmula trata sobre a aplicação de pena de demissão a funcionário público

A​​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três […]

STJ: Inquéritos policiais e ações penais em aberto não são fundamentos adequados para afastar a incidência da forma privilegiada de tráfico de drogas.

Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO O caso em pauta se trata de situação na qual o réu foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e multa pelo crime de tráfico de entorpecentes. Irresignado com a decisão, interpôs recurso de apelação criminal perante […]

STF: É vedado o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais. O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. A decisão, tomada por unanimidade de votos, foi […]