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STJ: É admissível a remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 […]

TJAL: Dignidade e proteção do preso contra o sensacionalismo

Por: Edivany Lima Dias Trata-se de ação movida pela Defensoria Pública contra o Estado de Alagoas destacando uma discussão que vem ganhando espaço no campo jurídico, a saber, a proteção constitucional do “direito de imagem de preso provisório”. A ação culminou na decisão de que agora os órgãos responsáveis pelo preso no Estado de Alagoas […]