Por: Manoel Renato de Jesus RELATÓRIO DO CASO O texto em tela versa sobre Habeas Corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC 535.249/SP. Este, por outro turno, foi impetrado em decorrência de ato processual de 1º grau […]
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, […]
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. A […]
Por: Sarah Castelo Vaneli A adoção deve seguir os mesmos princípios de respeito e confiança que, costuma-se considerar, devem reinar no seio de uma família. No presente caso, o requerente interpôs recursos especiais visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que manteve negado o pedido de adoção da […]
Por: Edivany Lima Dias RELATÓRIO DO CASO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de recurso impetrado em favor de paciente contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que visa o reconhecimento de causa de nulidade absoluta do julgamento do réu, garantindo-lhe novo interrogatório com direito ao silêncio parcial. Para entender […]
Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO O caso em pauta se trata de situação na qual o réu foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e multa pelo crime de tráfico de entorpecentes. Irresignado com a decisão, interpôs recurso de apelação criminal perante […]
Por: Gislaine Martins Leite. A defesa do requerente impetrou habeas corpus (HC) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reivindicando que a totalidade da pena pelo paciente, cumprida entre o período de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, deveria ser computada em dobro, por ter sido executada […]
Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função, a Terceira Seção declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade federativa pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo. […]
