Justiça Federal – Dedução Integral de Despesas Educacionais de Dependente com TEA no IRPF
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro Trata-se de demanda ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à dedução integral, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas educacionais realizadas com dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculado […]