TJMG – Consumidor lesado por objeto em rodovia não tem de apresentar prova de fato negativo
Por: Stephani Hayssa De Moraes Ferreira O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu, em decisão proferida pela 10ª Câmara Cível, que exigir do consumidor a comprovação da existência de objeto na pista de rolamento durante a madrugada, quando os registros de monitoramento pertencem exclusivamente à concessionária, configura imposição de prova diabólica e, portanto, […]