TRF – Exigência de laudo médico em concurso público e limites à comprovação da condição de PcD
Por: Mariana Silva Larson O caso analisado teve origem em um agravo de instrumento interposto por um candidato contra uma decisão judicial de primeira instância que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo da ação era garantir a reintegração do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) em um concurso público […]