Por: Maria Eduarda Alves Borges Dantas Leal A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1.123 foi protocolada em face de diversos decretos municipais editados no Estado de Santa Catarina que dispunham sobre a vedação de exigência da comprovação da vacinação para a matrícula de crianças nas escolas públicas e privadas. Constitucionalmente, essa ação questiona […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Estado do Amazonas que obrigava as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica a notificar previamente o consumidor sobre inspeção ou vistoria técnica de medidores. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7386), na sessão virtual encerrada em 27/9. A […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa No último dia 25 de maio de 2024, o Ministro Flávio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Promulgada em 2014, a Lei n. 12.990 estabelece a reserva de 20% […]
Por: Cleison Soares da Silva Benites RELATÓRIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de drogas ilícitas, em sede da Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Nesse […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado nas ADIs 2154 e 2258, apresentadas, respectivamente, pela […]
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para fins de progressão funcional, gratificação por titulação […]
Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de […]
