POR: Cleison Soares da Silva Benites 1. DO CASO No dia 03 de outubro de 1941, pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, foi publicado o Decreto-Lei n. 3.689, que instituiu o Código de Processo Penal, vigente até os dias atuais. Assim, tal norma legal estabeleceu as diretrizes e os métodos utilizados na prestação jurisdicional […]
Por: Manoel Renato de Jesus O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs no ano de 2015 a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347, com o pedido de que o Supremo Tribunal Federal declarasse a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A petição do referido partido sustentou argumentos […]
Por: Manoel Renato de Jesus Trata-se de um tema de grande relevância social, pois na atual conjuntura do Brasil constata-se o aumento de casos de crime de feminicídio consumado, decorrentes de relacionamentos abusivos e violentos em ambiente doméstico e familiar (art. 5o da lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), onde, por exemplo, o […]
