A Lei n. 14.562/2023 altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. O art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a […]
A Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, também conhecida como Convenção de Budapeste, é um tratado internacional que estabelece medidas de cooperação entre os Estados para prevenir e combater crimes cometidos por meio de computadores e redes de computadores. Tal convenção passa Adotada em 23 de novembro de 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção […]
A Lei n. 14.321, de 31 de março de 2022, em vigor desde a data da publicação, alterou a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional, incluindo o art. 15-A com redação nos seguintes termos: Violência Institucional Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou […]
Conforme noticiado pela AGÊNCIA SENADO, em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. As alterações são as […]
A Lei n. 14.245/2021 altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à […]
Lei nº 14.197/2021 PRINCIPAIS TÓPICOS: Acrescenta o Título XII no Código Penal, com os novos delitos de relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito: Atentado à Soberania (art. 359-I); Atentado à integridade nacional (Art. 359-J); Espionagem (Art. 359-K); Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L); Golpe de Estado (Art. 359-M); Interrupção […]
