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CCJ – Aprovado projeto de lei que regulariza jogos de azar

Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso No dia 19/06/2024, em sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, foi aprovado, com uma diferença de apenas dois votos, o Projeto de Lei – PL n. 2.234/2022 que chancela a abertura e funcionamento de cassinos e bingos, legalizando o jogo […]

CCJ: Aprovado projeto de lei para que os Estados da União passem a ter competência para legislar sobre o uso de armas de fogo

Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/04/2024, parecer positivo quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, de autoria de Caroline de Toni, deputada federal pelo PL de SC e presidente da CCJ, que tem como tema a permissão […]