TST: Norma coletiva que transaciona direitos sociais indisponíveis é considerada inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Férias e folgas O trabalhador era marinheiro de […]