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Cotas

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STF: Prorrogada a vigência da lei de cotas raciais em concursos públicos

• 4 de junho de 2024
• ADI, Cotas, STF

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa   No último dia 25 de maio de 2024, o Ministro Flávio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Promulgada em 2014, a Lei n. 12.990 estabelece a reserva de 20% […]

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TRF-3: Sanado erro formal na documentação, não é razoável obstar a matrícula no Ensino Superior de cotista com deficiência.

• 27 de abril de 2022
• Cotas, Erro formal, Estatuto da pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência, TRF-3

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um aluno com deficiência o direito de matricular-se no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele havia sido aprovado no vestibular e contemplado nas cotas do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), no 1º semestre de 2021, mas […]

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