TRF-3:União deve emitir novo CPF a contribuinte que teve documento extraviado e utilizado de forma fraudulenta
Para magistrado, não é razoável exigir que autora arque indefinidamente com a possibilidade de ser acionada de forma indevida A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A […]