ATUALIZAÇÃO: Lei nº 14.197/2021 (Crimes contra o Estado Democrático de Direito)
- Atualização, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, Direito Penal, Lei de Segurança Nacional
Lei nº 14.197/2021 PRINCIPAIS TÓPICOS: Acrescenta o Título XII no Código Penal, com os novos delitos de relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito: Atentado à Soberania (art. 359-I); Atentado à integridade nacional (Art. 359-J); Espionagem (Art. 359-K); Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L); Golpe de Estado (Art. 359-M); Interrupção […]