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Cultivo com fins medicinais

JUSTIÇA FEDERAL: É assegurado a paciente com quadro de depressão o cultivo de cannabis para fins medicinais

POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de Habeas Corpus impetrado na Justiça Federal do Rio de Janeiro em favor de uma paciente de 53 anos com quadro de insônia, depressão, ansiedade e gastrite, a qual já havia obtido, junto à ANVISA, autorização de importação n. 036687.0805143/2021 relativa ao produto CBD Tincture,  o qual, todavia, é um […]

TJDFT: Negado habeas corpus para plantio residencial de maconha com fins medicinais

A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve decisão proferida pelo juiz de direito substituto da 2a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou pedido de habeas corpus para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso […]