TJSP: Autonomia universitária autoriza o fechamento de cursos superiores, mesmo com alunos matriculados.
Por: Edivany Lima Dias O texto trata de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela juíza da 5ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, da Comarca de Campinas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “I – declarar rescindido o contrato de prestação educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil, firmados […]