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Decisão judicial

STJ – Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso de admissão ao curso de […]

STJ: Multa por descumprimento de decisão judicial é crédito extraconcursal em recuperação judicial

Por: Rafael André Cunha Gomes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa cominatória (astreintes) aplicada pelo descumprimento de decisão judicial tem como fato gerador o descumprimento da própria decisão, e não o contrato que originou a demanda. Dessa forma, quando essa multa decorre de conduta posterior ao pedido de […]