STF: Imunidade de jurisdição de Estado não alcança atos ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro.
TESE FIXADA: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” RESUMO: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis […]