Arquivos de Tag » Estatuto da pessoa com deficiência

Estatuto da pessoa com deficiência

TJSP: Servidora municipal tem direito de redução da jornada de trabalho sem diminuição de remuneração para concretizar cuidados básicos de filho autista

O texto em tela é referente ao Processo digital de nº 1003955-66.2022.8.26.0320, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual consta como requerente pessoa autista, representado pela sua pessoa materna que é servidora pública municipal,  em oposição em relação à Prefeitura Municipal na qual está lotada. O filho realiza o pleito de que a […]

TRF-3: Sanado erro formal na documentação, não é razoável obstar a matrícula no Ensino Superior de cotista com deficiência.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um aluno com deficiência o direito de matricular-se no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele havia sido aprovado no vestibular e contemplado nas cotas do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), no 1º semestre de 2021, mas […]

STF: Excluir adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional

Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de […]