STF: Somente do parecer do Tribunal de Contas que rejeita contas de prefeito não decorre inelegibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos podem se candidatar em eleições. Fica mantida, assim, a inelegibilidade de chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo. A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário […]