TRF-3: Ausência de esclarecimento sobre a possibilidade de reversão espontânea de laqueadora enseja indenização em caso de gravidez indesejada posterior ao procedimento
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a […]