Por: ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE O processo eletrônico nº 0013074-08.2022.8.19.0209, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), refere-se a uma denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital contra o acusado, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O caso, que […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa No último dia 26 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e definiu a tese de repercussão geral no RE 635659 que considerou não cometer infração penal o porte para consumo pessoal de maconha. Nesse sentido, será presumido usuário quem, para consumo próprio, […]
POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de Habeas Corpus impetrado na Justiça Federal do Rio de Janeiro em favor de uma paciente de 53 anos com quadro de insônia, depressão, ansiedade e gastrite, a qual já havia obtido, junto à ANVISA, autorização de importação n. 036687.0805143/2021 relativa ao produto CBD Tincture, o qual, todavia, é um […]
A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve decisão proferida pelo juiz de direito substituto da 2a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou pedido de habeas corpus para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso […]
