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Marco Temporal

Atualização sobre a Lei n. 14.701/2023 (Marco Temporal das Terras Indígenas): decisão do STF conjunta nas ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86

Por: Amanda Antkiewicz  Como já visto em boletins informativos jurídicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas é uma legislação que estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas no Brasil. Um dos aspectos mais controversos em relação à lei reside no dispositivo contido no art. 4º, § […]

STF: O marco temporal e a demarcação de terras indígenas: uma análise da Lei n. 14.701/23 e os vetos presidenciais

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Aqueles que se dedicam e se aprofundam nos ensinamentos teóricos do Direito Constitucional possuem na tese do marco temporal uma instigante aula sobre a separação dos poderes no Direito brasileiro. Declarada pelo Poder Judiciário como inconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo como lei ordinária, vetada pelo Poder Executivo e, finalmente, […]

STF: O marco temporal das terras indígenas: apontamentos legislativos e jurisdicionais por meio da análise da Lei n. 14.701/23 e do Recurso Extraordinário n. 1017365

POR: Amanda Antkiewicz & Maria Eduarda B. Monteiro Costa.   Em 20 de outubro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova Lei n. 14.701/23 que regulamenta os direitos indígenas e suas terras, conforme estabelecido no Artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Esta legislação aborda o reconhecimento, a […]

STF: Definida tese de repercussão geral em recurso que rejeitou marco temporal indígena

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (27), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que o Tribunal rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Entre outros pontos, ficou definido que, […]

Projeto de Lei n. 490/07 do marco temporal das terras indígenas e o julgamento do caso pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1017365

POR: Maiara Ribeiro de Oliveira e Jean Affonso Araujo Martins Marco temporal é uma tese jurídica que defende o posicionamento de que os povos indígenas só têm direito de reivindicar as terras já ocupadas ou em processo de disputa na época que houve a promulgação da Constituição Federal, no dia 5 de outubro de 1988. […]