Decisão do STF sobre porte de arma para atiradores desportivos em Mato Grosso do Sul
Por: Amanda Antkiewicz A lei ordinária estadual n. 5.892/2022, promulgada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tratou do reconhecimento do risco inerente à atividade dos atiradores desportivos vinculados a entidades de desporto legalmente constituídas. Essa lei visava facilitar o porte de arma de fogo para esses atiradores. Entretanto, a Presidência da República, […]