TJSP: O delito de falsificação de bebida alcoólica demanda demonstração da nocividade da substância
Por: Manoel Renato de Jesus O texto em tela é referente ao Acórdão de Apelação Criminal de nº 0027925-19.2010.8.26.0196, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de FRANCA, no qual consta como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO em oposição ao apelado, em face de imputação da prática do delito previsto no artigo 272, § 1º A, […]