STF: Tema 1.237 – É dever do Estado indenizar vítimas de bala perdida em operações policiais
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados a indivíduos vítimas de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Consequentemente, passa a ser obrigação do […]