STJ: Princípio da insignificância aplicado a contrabando de até mil maços de cigarros.
Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso A Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR, do Ministério Público Federal – MPF, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentado na Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF, no […]