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Processo Civil

STJ: Honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não têm preferência em relação ao crédito do cliente

DESTAQUE: O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. TEMA: Honorários advocatícios. Direito do advogado. Natureza alimentar. Crédito privilegiado. Preferência em relação aos crédito titularizado pelo cliente. Concurso singular de credores. Inexistência. INFORMAÇÕES […]

STF: Imunidade de jurisdição de Estado não alcança atos ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro.

TESE FIXADA:   “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.”   RESUMO: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis […]